Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 5
A Semana Nacional do Trânsito acabou ontem, mas vamos continuar postando aqui os videos com as melhores campanhas publicitárias sobre trânsito, tentando alertar as autoridades no sentido de que sejam mais incisivos nas campanhas educativas, lembrando-os que é obrigação legal investir nessa área.
Vamos ao filme de hoje. Que riscos você corre quando, ao dirigir, se distrai conversando com pessoas no banco de trás do carro? E quando fala ao celular? E quando recebe ou manda SMS pelo celular enquanto dirige? Good drivers just drive – “Bons motoristas apenas dirigem” é o lema desta simples, porém inteligente campanha inglesa.
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Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 2;
Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 3;
Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 4.
Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 4
É, meus amigos, na República Tcheca ninguém quer saber de filminhos bonitinhos e que passam belas mensagens não. As campanhas de trânsito lá pegam pesado e são feitas mesmo é para chocar o espectador. Sem frescura.
A seguir, uma série de 04 excelentes filmes publicitários tchecos, sendo o primeiro, o mais chocante, sobre a importância de se transportar crianças pequenas na respectiva cadeirinha. Eu não tenho mais bebê pequeno e já não deixava meu filho andar sem cinto. Depois de ter visto esse filme então… O segundo filme mostra as consequências de se dirigir de forma agressiva e sem atenção, enquanto o terceiro aborda o uso de drogas ao volante e o quarto alerta para a importância de não se fazerem ultrapassagens proibidas.
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Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 3;
Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 3
O filme de hoje, elaborado pela Castrol, consegue ilustrar de uma forma bem didática os perigos de se dirigir usando o telefone celular.
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Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 2;
Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 2
Dando continuidade à publicação de campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver, nossa contribuição à educação no trânsito de hoje mostra um filme dos Carabineros do Chile. Não é propriamente uma campanha para a TV, mas sim a filmagem de uma campanha feita nas ruas, diretamente com os motoristas. A ideia é excelente e as imagens mostram a capacidade de sensibilizar os motoristas com uma atitude bem simples.
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Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 1;
Da série: campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver – filme 1
Dando início a nossa série de campanhas publicitárias sobre trânsito que gostaríamos de ver no Brasil, segue um excelente filme alemão, que demonstra, com bom humor, o efeito de 10 tipos de drogas sobre o motorista.
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Semana Nacional do Trânsito – campanhas que gostaríamos de ver
Tradicional campanha do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, a Semana Nacional do Trânsito de 2009 tem como tema a Educação no Trânsito. Vai de 18 a 25 de setembro de 2009, mas foi noticiada muito timidamente pela imprensa. Até mesmo no site do Ministério das Cidades, responsável pela campanha, é difícil achar algo sobre o tema. No site do DENATRAN, pouquíssimas informações.
Temática praticamente abandonada no país, a educação no trânsito está no cerne da prevenção a acidentes, ou pelo menos deveria estar, uma vez que os governos do DF e dos municípios demonstram dar muito mais prioridade à arrecadação de multas com os radares eletrônicos, pouco investindo em campanhas educativas e preventivas.
As novas leis anti-fumo, com diversas proibições e multas a fumantes e estabelecimentos comerciais foram precedidas de fortes campanhas sobre os males do cigarro. Imagens chocantes ilustrando os maços de cigarro, campanhas na TV, financiamento público de tratamentos anti-tabagismo etc. Com tal comportamento conseguiu-se, inclusive, um repúdio geral ao fumante, às vezes até exagerado. Só depois é que vieram as medidas repressivas. Primeiro educa-se, depois reprime-se – assim é que deveriam funcionar as coisas.
Campanha semelhante não ocorreu no que se refere ao trânsito. A opção dos órgãos oficiais foi de, simplesmente, aumentar a repressão, com bafômetros, radares, multas e mais multas. O resultado é bem óbvio: continuam as mortes em números alarmantes nas estradas e vias urbanas do país e a maior parte dos governos já se acostumou com a arrecadação mais gorda e não abre mão dessa fatia de dinheiro, ainda que não o empregue adequadamente.
Aliás, a arrecadação de multas, por comando legal, deveria ser aplicada exclusivamente em atividades que envolvem diretamente a prevenção de acidentes, conforme manda o art. 320 do Código de Trânsito:
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
Alguém duvida de que os governos desviam essas verbas para outra coisa? Pois é, no DF multa de trânsito serve pra muita coisa, menos tapar buraco, melhorar a sinalização, prevenir acidente e fazer campanha educativa, conforme já foi até mesmo noticiado pelo Correio e constatado pelo Tribunal de Contas (fls. 16, deste relatório). Tanto é que até foi criado um Fundo de Trânsito no DF, a fim de secar o ralo por onde sai o dinheiro.
Quem no DF não lembra da campanha pela Paz no Trânsito, que acabou por fazer com que a população de Brasília respeitasse a faixa de pedestres, sem necessidade de semáforos, coisa que é hoje orgulho da cidade. Pois é. Tal campanha foi encabeçada pelo Correio Braziliense, e não pelo DETRAN, com dinheiro público, como deveria ser. Anos depois da campanha, muita gente já se esquece de respeitar a faixa e muitos novos motoristas não foram habituados desde cedo a respeitarem esse e outros direitos.
Mais caro para nós, contribuintes, que em vez de pagarmos por campanhas publicitárias simples e eficientes, acabamos pagando pelo resgate dos bombeiros, pelas ambulâncias, pelos hospitais e pela reabilitação dos feridos. Além, é claro, do maior preço, as vidas perdidas que, além do inegável custo emocional para as famílias, envergonha o país, sempre recordista em rankings de mortes, com números de baixas superiores à diversas guerras.
Aproveitando, pois, o mote da Semana Nacional de Trânsito de 2009, que enfatiza a importância da Educação no Trânsito, trarei, ao longo dos próximos dias, algumas CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS SOBRE TRÂNSITO QUE GOSTARÍAMOS DE VER. São filmes simples, às vezes chocantes, mas que nos fazem pensar nas consequências de nossos atos no trânsito, muito mais que as pesadas e muitas vezes injustas multas.
Blogosfera Policial no Correio Braziliense
É, eu sei que não é muito bonito da minha parte ficar copiando matérias de jornais e colando aqui no blog. Só que, nesse caso, é por uma boa causa, por tratar-se de matéria sobre a blogosfera policial em um veículo importante, como o Correio Braziliense, e que está disponível na internet apenas para assinantes, limitando sobremaneira o acesso pelos colegas do país inteiro.
A matéria ficou boa, mas senti falta da menção a dois dos melhores e mais antigos blogs policiais: o Diário de um PM e o Caso de Polícia, que menciono aqui como pioneiros dessa labuta inglória. Ficou de fora também o Capitão Mano que, apesar de ser um blog relativamente novo, merecia especial menção pela verdadeira revolução que liderou na PM de Sergipe, sendo peça chave na conquista do substantivo aumento salarial recentemente anunciado.
Segue, pois, a matéria publicada na seção Brasil, do Correio Braziliense de hoje (04JUL09):
SEGURANÇA PÚBLICA
Na mira do blog do Steve
Páginas de policiais na internet que, muitas vezes, criticam a ação da própria corporação fazem sucesso na rede, mas rendem dor de cabeça a quem as escreve. Punições vão da suspensão do diário virtual à prisão do blogueiro
| Abordagempolicial.com/Reprodução da Internet – 3/7/09 |
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Wanderbymedeiros.blogspot.com/Reprodução da Internet – 3/7/09 |
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Pmutopia.blogspot.com/Reprodução da Internet – 3/7/09 |
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| Algumas das páginas na internet que são atualizadas diariamente por policiais: pesquisa da Unesco mostra que maioria dos blogueiros está no Rio, mas a prática de escrever sobre a corporação é normal em todo o país |
“Cidadão fluminense, militar de polícia, criminoso militar em série confesso” e outros termos como “insuficiência moral” e “mérito insuficiente” aparecem na apresentação que Wanderby Medeiros ironicamente faz de si na internet. O perfil do major da Polícia Militar do Rio de Janeiro está no seu blog — fenômeno em franco crescimento no universo policial brasileiro, tanto que virou tema de um estudo em fase final da Unesco, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Foram catalogados, até agora, cerca de 80 diários virtuais mantidos por agentes da segurança pública no país. Ao mesmo tempo em que se popularizam, as páginas na internet começam a incomodar autoridades e comandos.
Por conta de mensagens publicadas no blog, Wanderby responde a dois processos na Justiça Militar do Rio de Janeiro nos quais é acusado de “crítica indevida à política de segurança pública” implementada no estado. Hoje sem função específica dentro da PM carioca, o major, que foi retirado do quadro de promoções após 20 anos de serviço, continua blogando. “Não seria correto da minha parte parar, pois entendo que estou gozando de um direito garantido na Constituição, o de manifestar meu pensamento. Antes de ser militar, sou um cidadão”, afirma, convicto. O Rio de Janeiro é o estado com mais diários virtuais de policiais, cerca de 30% do total, e também onde as punições são mais frequentes.
A assessoria de imprensa da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi procurada pela reportagem para comentar quatro casos de servidores repreendidos por conta de blogs, mas respondeu que não falará sobre o assunto. Enquanto isso, na blogosfera policial, as punições repercutem. Um outro policial militar do Rio, major Roberto Viana, acabou condenado a doze dias de prisão administrativa por ter sido solidário a Wanderby em uma das mensagens. No caso de Floriano Cathalá, ex-policial militar do Distrito Federal, o processo chegou depois de ele deixar, espontaneamente, a corporação. O inquérito aberto contra Cathalá, em virtude de questionamentos lançados por ele em seu blog a respeito de dados divulgados pela PM do DF, acabou arquivado.
Resposta a Huck
Rogério Franchini, ex-investigador da Polícia Civil em São Paulo, também pediu exoneração, mas ainda responde a um processo administrativo por “denegrir a imagem da polícia” em um artigo. “Mandei uma resposta ao Luciano Huck, que havia escrito sobre o roubo do seu Rolex.”
Casos como o de Franchini, Cathalá, Wanderby e Vianna são enquadrados como faltas disciplinares ou até crimes baseados em regulamentos, leis orgânicas e no próprio Código Penal Militar. Especialista em direito militar, Cristina Tubino explica que, embora não haja, nem na lei comum nem na militar, referências específicas a condutas na internet, a legislação geral orienta essas situações virtuais. “Claro que vai depender do conteúdo postado no blog. Se for uma crítica que saia da esfera da razoabilidade, pode ser considerado crime.”
Autor do blog Abordagem Policial, com cerca de 1.500 visitas diárias, Danillo Ferreira explica como dribla a censura. “Muitas vezes utilizamos o genérico para tratar do particular, sem usar nomes ou demais referências diretas”, conta o policial militar que trabalha em Salvador (BA).
Casos recentes de punições
Blog do Major Wanderby
Quando: Setembro de 2008.
Autor: Major Wanderby Medeiros, da PM-RJ.
Motivo: Publicou “crítica indevida a atos do superior hierárquico”.
Medida: Abertura de dois processos junto ao Tribunal de Justiça Militar.
Comentário no blog do Major Wanderby
Quando: Setembro de 2008.
Autor: Major Roberto Viana, da PM-RJ.
Motivo: Solidarizou-se com a denúncia contra o major Wanderby num comentário.
Medida: Doze dias de prisão administrativa, aplicada pela Corregedoria da PM-RJ.
Blog Flit Paralisante
Quando: Outubro de 2008.
Autor: Conde Guerra, delegado de Polícia Civil de SP.
Motivo: Questionou “as diretrizes políticas” de sua polícia.
Medida adotada: O blog foi retirado do ar por determinação da Justiça.
Post do Coronel Menezes
Quando: Janeiro de 2009.
Autor: Ronaldo Antônio de Menezes, coronel da PM-RJ.
Motivo: Ter escrito e publicado, em diversos blogs, o texto A Perversidade do “Bico” e a Privatização da Segurança Pública.
Medida adotada: Cinco dias de prisão administrativa, a primeira punição em quase 35 anos de serviço.
Policiais na rede
O www.blogosferapolicial.com.br reúne vários blogs de policiais. Lá, você pode visitar as páginas.
Experiência positiva
Longe das perseguições ou punições, Goiás segue com cerca de 10% dos blogs policiais do Brasil. O instrumento é tão bem visto pela Polícia Militar estadual que o comandante geral criou um. Blogueiro há quatro meses, o coronel Carlos Antônio Elias só colheu frutos da iniciativa até agora. “É uma oportunidade de interagir com o público interno e também com o externo, por meio de denúncias”, afirma. Ele conta que já conseguiu prender, recentemente, uma quadrilha de traficantes graças a uma mensagem deixada em seu diário virtual.
Quanto à repressão em outros estados, prefere a discrição. “Não sei que tipo de problema o comando do Rio, por exemplo, enfrenta. Mas acho que é mais perigoso tentar impedir que as pessoas se expressem do que deixar que elas falem o que pensam e, juntos, tentarmos chegar a uma solução”, destaca o único comandante militar com blog do país. Seguindo o exemplo do chefe, policiais de Goiás estão recebendo até cursos para construírem seus diários virtuais. “Demos uma oficina e inauguramos, também, o blog oficial do Comando da PM”, conta o policial goiano Robson Niedson, que mantém o www.blogosferapolicial.com.br, aglutinador de várias páginas, e o www.steve(1).com.
1- Steve, o eterno parceiro
Gíria comum entre policiais no Brasil, principalmente em São Paulo, Minas e Goiás, para designar seu parceiro. A origem do termo vem de filmes policiais americanos, principalmente aqueles interpretados pelo ator Steven Seagal.
200 anos da PMDF: aniversário com queda de comando
Ontem, conversando por telefone com um amigo da PMDF, aproveitei para parabenizar pelos 200 anos da Corporação, ao que o colega me perguntou se eu não escreveria nada no blog em alusão à data.
Minha resposta foi irônica, dizendo que, se a PM não está fazendo nada para comemorar, apenas repetindo os mesmos eventos de todos os anos, por que deveria eu faze-lo? É claro que isso foi uma brincadeira. Eu já tinha começado a escrever um post especial, mostrando avanços já alcançados e pontos a melhorar na PMDF, corporação ainda adolescente e com problemas pueris, como a falta de seriedade na administração e a corrupção difundida amplamente no alto comando.
O post sobre o aniversário não vai sair. Não deu tempo de escrever tudo o que eu queria, revisar e publicar antes do aniversário. Posteriormente farei uma adaptação e publicarei em outro contexto.
Vergonha homérica é saber que mais um comando cairá, hoje mesmo, ou nos próximos dias, por conta de denúncias de corrupção. Segundo a matéria do Correio Braziliense de hoje, o promotor do Ministério Público Militar não ofereceu a denúncia ontem para não atrapalhar os festejos dos 200 anos. O governador fez o mesmo, não demitindo o comandante-geral no dia do aniversário da PM.
Na minha opinião ele já está indo tarde. Ainda segundo a matéria jornalística, o motivo da demissão é o escândalo de superfaturamento de serviços envolvendo o Centro de Suprimento e Manutenção da PM – CSM, conhecida e histórica central de corrupção na corporação. O comando deveria ter sido mudado imediatamente após as denúncias. Desde então, perdeu completamente a credibilidade perante os oficias e tropa.
Coincidência ou não, o suposto beneficiário dos valores desviados, proprietário da Nara Veículos, foi candidato a senador adivinhem por qual partido. Pelo mesmo do governador, claro, o DEM.
É o segundo comando seguido que cai por denúncias de corrupção.
E sobre o novo comando? Não se pode esperar nada muito bom. A PM não tem NENHUM coronel com plenas condições morais e profissionais de tirar a PM da crise. Os que são moralmente aptos, são incompetentes do ponto de vista administrativo. Não porque querem, mas porque não têm formação suficiente. Os que aparentam competência são… são isso mesmo que o leitor imagina.
Ademais, o comandante-geral não administra sozinho. De nada adiantaria ter um excelente comandante geral com muitos diretores, chefes e comandantes ineptos. Os poucos que se salvam continuam sendo casos isolados.
O negócio é esperar os oficiais de Academia chegarem no topo para ver se a coisa melhora, sendo que, nem isso é garantido, já que, até a 5ª turma da APMB, quando não havia ainda o vestibular do CESPE e os próprios cadetes corrigiam as provas dos candidatos, muita gente entrou pela janela. Para termos certeza não precisaremos esperar mais um bicentenário, mas somente uns 8 a 10 anos.
Mas e sobre o aniversário, não vai dizer nada?
Apesar de estar muito triste com os destinos de uma instituição tão importante para a sociedade e que tanto amo, para não passar em branco, ainda que com um dia de atraso, registro os meus parabéns pelo aniversário da PMDF aos policiais que honram a farda que vestem. Mas somente aos que a honram.
Com imagem da vertiginosa queda obtida aqui.
Enunciado 378 do STJ e policiais
Situação corriqueira nas polícias, por pura e simples má administração de pessoal, é o emprego de policiais em funções diversas daquelas que lhes são atribuídas por leis e regulamentos.
No meu tempo de PMDF, quando ainda havia o pagamento de substituição para um policial que exercesse função de um mais antigo, por exemplo, um segundo-tenente chefiando seção (atribuição de capitão), os comandantes mentiam descaradamente e publicavam em boletim que o capitão era chefe da seção, mesmo quando não era, ou então publicavam como chefe da seção um primeiro-tenente, quando quem efetivamente exercia a chefia era um segundo-tenente. Tudo isso para que a substituição fosse paga aos oficiais mais antigos, e não aos que carregavam o piano.
Em 2001, com uma absurda reforma na legislação de vencimentos da PMDF perpetrada pelos ex-R/2 para beneficiarem a si mesmos, a substituição acabou, acabando com ela a vergonhosa atribuição dos valores a quem não os merecia. A situação que perdura desde então é ainda pior: qualquer um que exercer função de superior hierárquico não ganha um centavo a mais, ainda que tenha maiores responsabilidade, carga de trabalho e encheção de saco dos superiores hierárquicos.
Há muito digo aos colegas da PMDF que isso configura enriquecimento ilícito da administração pública, numa inútil tentativa de que alguém ingresse em juízo pedindo as diferenças salariais por exercer função acima da prevista para seu posto ou graduação.
Pois bem. Muita gente simplesmente duvidava do que eu dizia e outros, esses sim com certa razão, argumentavam que não ingressariam em juizo contra o Distrito Federal com medo de represálias do comando da PM. Isso realmente ocorre, mas esperar até a reserva para pleitear seus direitos é um pouco demais, até porque a prescrição quinquenal faria com que se perdessem muitos anos de diferença salarial.
Ademais, o inerte comando da PM precisa de empurrões para pegar no tranco. A primeira decisão judicial mandando pagar a diferença salarial a um soldado que comanda radiopatrulha, por exemplo, que é função de sargento, fará a PM rever a alocação de seus recursos humanos para dar a César o que é de César.
Isso porque, finalmente, o STJ pacificou o tema, com o enunciado 378 de sua Súmula:
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”
O tenente que exerce função de capitão, comandando companhia ou chefiando seção, por exemplo, deve receber salário de capitão; o soldado antigo que comanda radiopatrulha ou sua equipe na guarda do quartel deve receber como sargento, pois está exercendo função de superior hierárquico.
No âmbito das polícias civis ocorre o mesmo: o papiloscopista desviado para atuar como perito criminal ou o técnico penitenciário empregado como agente de polícia devem ter tratamento isonômico, pois junto com as atribuições vêm maiores responsabilidade e complexidade no serviço. PM´s trabalhando como agentes penitenciários então, nem se fala, já que o desvio é maior ainda: o PM sem brio que veste o colete de outra instituição dentro do presídio têm direito ao salário de agente penitenciário enquanto perdurar o desvio.
Entenda o que é um enunciado de súmula:
O enunciado editado pelo STJ não obriga as polícias ou os tribunais dos estados a cumpri-la, mas é um sinal de que todas os julgamentos sobre esse tema que chegarem ao STJ terão sua decisão idêntica ao que está estabelecido na súmula. O juiz de 1º grau e os tribunais dos estados, diante de uma demanda proposta pelo policial, tem uma forte tendência a aplicar para todos os casos o que está previsto na súmula, pois sabe que se decidir de forma diferente sua sentença será alterada posteriormente.
Como não é obrigatório que o Poder Executivo cumpra a súmula e como isso gerará grandes transtornos administrativos às polícias, que desviam corriqueiramente seus intergrantes, só vão ter direito à diferença salarial aqueles policiais que ingressarem em juízo pedindo que seja reconhecido o desvio de função e o pagamento da diferença salarial.
Importante ressaltar que o direito ao pagamento da diferença salarial não depende de que exista previsão desse pagamento na lei de vencimentos da respectiva corporação.
Como pleitear:
Se você se encontra desviado de função, exercendo atribuição de superior hierárquico ou de servidor de outro cargo com maior salário que o seu, pegue cópias de suas escalas de serviço dos últimos 5 anos ou do boletim que lhe classificou na função, procure no regulamento de sua PM e no edital de seu concurso as atribuições do seu cargo e leve tudo a um advogado de confiança. Se o desvio de função estiver realmente caracterizado é quase certeza que você ganhará na Justiça o direito a receber as diferenças salariais.
A diferença de vencimentos de um soldado para um sargento ou de um tenente para um capitão pode ser pequena em algumas polícias. Mas ao longo de anos a fio trabalhando desviado, em função de superior hierárquico, isso pode render alguns milhares de reais a mais no bolso.
Mas se prepare para segurar o rojão dos comandantes incompetentes que vão se rasgar de raiva de você, pois achavam que você era marionete e lhe colocavam para trabalhar na função que bem entendiam, mas sem quererem lhe pagar o que é devido.
Link para a notícia no STJ, que indica todos os precedentes que levaram ao enunciado.
Com imagens surrupiadas daqui e daqui.
Correio Braziliense indenizará policiais difamados
A liberdade de imprensa deve encontrar seus limites no respeito à presunção de inocência e à intimidade das pessoas, mas só se compensam os danos causados pelo uso abusivo dessa liberdade àqueles que procuram o Poder Judiciário.
Foi assim com quatro policiais civis do DF, que ganharam, no TJDF, ação contra o Correio Braziliense, em virtude de terem sido chamados de vilões e bandidos, em matéria jornalística de 2001, sendo que, posteriormente, foram absolvidos no processo criminal a que respondiam, já em 2003.
Os policiais pediam 460 mil reais de indenização, a título de danos morais, mas ganharam somente R$ 10 mil cada um deles.
Para ler a sentença completa, publicada por ordem judicial nas edições do Correio Braziliense de 28 e 29ABR09, clique aqui.
Via Manual dos Focas e com imagem obtida aqui.